REsp 1.876.423/SP

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se a prática comercial de vender produtos a prazo "sem juros", com preço idêntico ao da venda à vista, configura publicidade enganosa e violação ao dever de informar, a ponto de caracterizar abusividade na conduta do fornecedor à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que a ausência de desconto na modalidade à vista revelaria cobrança oculta de encargos financeiros e propaganda enganosa quanto à inexistência de juros. De outro, invoca-se a liberdade econômica e a autonomia privada do fornecedor para definir sua política de preços, fixando valor único indistinto entre as modalidades de pagamento, sem que isso importe, por si só, abusividade.

A MATRIZ NORMATIVA — A controvérsia é enfrentada à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III; art. 31; art. 37, § 1º; e art. 52), da liberdade econômica consagrada nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal, e da Lei n. 13.455/2017, que autoriza — sem tornar obrigatória — a diferenciação de preços conforme o prazo ou o instrumento de pagamento.

LIBERDADE ECONÔMICA E AUTONOMIA PRIVADA — A liberdade econômica, consagrada constitucionalmente nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal, assegura ao fornecedor a autonomia para definir sua política de preços, desde que respeitados os limites legais e contratuais. A definição da política de...