CC 216.258/DF

A CONTROVÉRSIA — Discute-se qual é o juízo competente para processar a liquidação individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública movida contra pessoa jurídica: se o do local da sede da instituição executada ou o do local da agência em que foi firmado o negócio jurídico que originou a obrigação. No caso, beneficiários residentes em diversos estados, valendo-se do entendimento de que a sede do banco fica no Distrito Federal, passaram a ajuizar suas liquidações perante o TJDFT, gerando expressivo aumento no volume de processos.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que a pessoa jurídica deve ser demandada no foro de sua sede, atraindo a competência do juízo do Distrito Federal, com o risco de escolha aleatória do foro por beneficiários sem vínculo com a localidade, o que sobrecarrega a estrutura judiciária e dificulta a produção de provas — preocupação que motivou a Nota Técnica n. 08/2022 do Centro de Inteligência do TJDFT. De outro, defende-se que, tendo a obrigação nascido de negócio celebrado em agência, o foro competente é o do local dessa unidade descentralizada, não havendo aleatoriedade na escolha do domicílio do executado assim compreendido.

A MATRIZ NORMATIVA — A controvérsia é enfrentada à luz do art. 53, III, "a" e "b", do CPC (foro da sede da pessoa jurídica e foro da agência ou sucursal quanto às obrigações ali contraídas), do art. 63, § 5º, do CPC (conceito de juízo aleatório, cuja incompetência pode ser afastada de ofício, superando parcialmente a Súmula n. 33 do STJ) e do art. 516, parágrafo único, do CPC (foros disponíveis à liquidação e execução individual da sentença coletiva).

OBJETO DO CONFLITO — O propósito do conflito de competência é decidir se o juízo competente para julgar a liquidação individual de sentença coletiva é o do local da sede da pessoa jurídica executada — o Banco do Brasil, sediado no Distrito Federal — ou o do local da agência em que foi firmado o...