REsp 1.882.236/RS

A CONTROVÉRSIA — Em demandas previdenciárias, discute-se se a sentença cujo valor da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos, a partir dos parâmetros nela fixados, está dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que a condenação não excederá o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, entendia-se que a ausência de indicação numérica final do valor devido tornava a sentença "ilíquida", atraindo o Tema 17/STJ e a Súmula n. 490/STJ e impondo o reexame necessário. De outro, sustentava-se que a mera necessidade de cálculos aritméticos não retira a liquidez da obrigação, de modo que a sentença previdenciária com parâmetros suficientes é materialmente líquida e pode dispensar o duplo grau obrigatório.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 dispensa a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários-mínimos para a União e suas autarquias; os arts. 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015 estabelecem que a necessidade de simples cálculos aritméticos não afasta a liquidez; e o Tema 17/STJ e a Súmula n. 490/STJ tratam do reexame necessário nas sentenças ilíquidas.

RITO E VINCULAÇÃO — A questão foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), para a formação de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do CPC/2015, definindo-se se a demanda previdenciária cuja condenação é aferível por simples cálculos...