REsp 2.206.239/MS

A CONTROVÉRSIA — Discute-se o cabimento de indenização securitária, em contrato de seguro de vida em grupo, quando o segurado sofre invalidez permanente decorrente de doença ocupacional e pretende equipará-la a acidente de trabalho (acidente pessoal), ao argumento de abusividade da cláusula que exclui o risco de doença laboral da apólice.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem, reformando a sentença de improcedência, entendeu que a lesão ocorrida no local de trabalho se equipara a acidente de trabalho e que, havendo cobertura contratual para riscos de acidente e demonstração de invalidez permanente para a atividade laborativa, seria devida a indenização; a orientação da Corte Superior, ao contrário, prestigia a validade da cláusula de exclusão e a impossibilidade de equiparar doença profissional a acidente pessoal.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução ancora-se na interpretação restritiva das cláusulas do contrato de seguro e na jurisprudência consolidada da Quarta Turma do STJ, que reputa válida a cláusula excludente das doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e descabida a equiparação dos microtraumas repetitivos da atividade laboral a acidente pessoal para fins de cobertura securitária.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento da indenização securitária em caso de invalidez permanente, mediante a equiparação da doença ocupacional do segurado a acidente pessoal (acidente de trabalho), a partir do reconhecimento da abusividade da cláusula que...