REsp 2.188.605/RJ

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se a Defensoria Pública pode ser condenada a adiantar o pagamento dos honorários periciais de diligência por ela requerida — no caso, perícia para averiguar o valor de veículo penhorado — quando atua na execução da verba honorária sucumbencial a que faz jus, ou seja, na condição de parte interessada, à luz de sua autonomia orçamentária.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem, com base no art. 91 do CPC, determinou que a Defensoria antecipasse os honorários periciais, ao fundamento principal de que a instituição goza de autonomia orçamentária; em sentido contrário, sustenta-se que a autonomia orçamentária, prevista no art. 134, § 2º, da CF, não anula a ordem legal de preferência do art. 91 do CPC nem impõe indiscriminadamente o adiantamento imediato, o qual, inexistindo previsão orçamentária, pode ser diferido para o exercício seguinte ou para o final, a cargo do vencido (art. 91, § 2º, do CPC).

A MATRIZ NORMATIVA — Enquanto o art. 95 do CPC fixa a regra geral de que o perito é adiantado pela parte que houver requerido a perícia, o art. 91 do CPC estabelece regra específica para as diligências requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública quando atuam como parte, admitindo, ausente previsão orçamentária no exercício, o pagamento no exercício seguinte ou ao final pelo vencido (art. 91, § 2º); a autonomia orçamentária da Defensoria decorre do art. 134, § 2º, da CF, e a destinação exclusiva dos honorários sucumbenciais ao aparelhamento da instituição foi assentada no Tema n. 1002 do STF.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — A controvérsia consiste em decidir se a Defensoria Pública pode ser condenada a adiantar o pagamento dos honorários periciais de diligência por ela requerida com o fim de executar honorários sucumbenciais que favorecem a própria instituição, hipótese surgida em fase de...