Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se o Juízo brasileiro pode extinguir, por incompetência, pedido de alvará destinado à lavratura de procuração no Brasil, para que a curadora atue em nome de herdeiro incapaz em inventário que corre em Portugal, inclusive na alienação de imóveis ali arrolados.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a competência exclusiva da autoridade brasileira restringe-se ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, e a Justiça nacional não delibera sobre bens localizados no estrangeiro; de outro, autorizar a lavratura de procuração no território nacional, para viabilizar a atuação da curadora do incapaz, não se confunde com deliberar sobre a sucessão estrangeira.

A MATRIZ NORMATIVA — A competência exclusiva para o inventário de bens situados no Brasil decorre do art. 23, II, do CPC; a pluralidade dos juízos sucessórios e a regência da sucessão pelo local dos bens repousam na LINDB (art. 10, caput, c/c arts. 8º, caput, e 12, § 1º), enquanto a capacidade para suceder rege-se pela lei do domicílio do herdeiro (LINDB, arts. 7º e 10, § 2º).

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E SEUS LIMITES — Nos termos do art. 23, II, do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou domiciliado fora do país; ordinariamente,...