AgRg no HC 968.932/SC

A CONTROVÉRSIA — Discute-se, em ação penal que apura crime contra a ordem tributária consistente na supressão continuada de ICMS, se a limitação do rol de testemunhas prevista no art. 401 do Código de Processo Penal deve ser aferida pela unidade fática da conduta ou se a defesa tem direito de arrolar até oito testemunhas para cada mês em que se verificou o fato gerador do tributo suprimido. A pretensão defensiva sustentava que, sendo continuada a supressão, o número de testemunhas admissíveis deveria ser multiplicado pela quantidade de competências mensais alcançadas pela imputação.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a defesa sustentava que o indeferimento da oitiva de até oito testemunhas por mês de ocorrência do fato gerador cerceava a produção probatória e violava as garantias da ampla defesa e do contraditório. De outro, prevaleceu o entendimento de que a supressão continuada configura uma unidade fática de conduta, à qual se aplica o teto legal do art. 401 do Código de Processo Penal, não havendo violação às garantias defensivas na recusa de multiplicar o rol pelo número de meses do fato gerador.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 401 do Código de Processo Penal fixa o número máximo de testemunhas que cada parte pode arrolar, teto que se refere aos fatos objeto da imputação; as garantias da ampla defesa e do contraditório, por sua vez, asseguram à defesa meios adequados de prova, sem, contudo, conferir direito ao desdobramento aritmético do rol por fração temporal de um mesmo comportamento delitivo continuado.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — A questão consiste em definir se, na ação penal por crime contra a ordem tributária consistente na supressão continuada de ICMS, o limite de testemunhas do art. 401 do Código de Processo Penal deve ser calculado pela unidade fática da conduta ou desdobrado em até oito...