REsp 2.176.841/RJ

A CONTROVÉRSIA — Em ação anulatória de débito fiscal, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido. Discutiu-se se esse mero reconhecimento, por si só, afasta a condenação em honorários advocatícios, ou se a dispensa dos honorários só ocorre quando a atuação da Fazenda se enquadra em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. A premissa fática assentada foi a de que a anuência manifestada não se enquadrava em nenhuma dessas hipóteses.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a leitura de que qualquer reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional dispensaria os honorários; de outro, a de que a isenção prevista no art. 19 é norma de exceção, aplicável apenas às situações taxativamente descritas nos seus incisos I a VII, entre elas o reconhecimento da procedência quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. Fora dessas balizas, incide a regra geral da sucumbência.

A MATRIZ NORMATIVA — A discussão gravita em torno do art. 19, caput e § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que disciplina as hipóteses em que o Procurador da Fazenda Nacional, ao atuar no feito, fica dispensado da condenação em honorários, e do precedente da própria Segunda Turma (AREsp 2.749.113/RJ), que fixou a interpretação restritiva do dispositivo.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — Definir se o simples reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional é suficiente para afastar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ou se essa dispensa deve restringir-se às hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII do art. 19 da...