REsp 2.234.939/RJ

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se a homologação do plano de recuperação extrajudicial implica a novação de crédito cujo titular não aderiu a esse plano. O devedor em recuperação extrajudicial pretendia submeter aos efeitos do soerguimento os valores objeto de execução movida por credor que não integrou a proposta recuperacional, sustentando o reconhecimento da novação e a consequente extinção da ação executiva.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a parte recorrente sustentava que os valores executados deveriam ser submetidos aos efeitos de sua recuperação extrajudicial, com o reconhecimento da novação e a subsequente extinção do feito executivo. De outro, prevaleceu o entendimento de que os efeitos da novação — nos moldes do que ocorre na recuperação judicial — não se estendem à recuperação extrajudicial, sendo incabível reconhecê-la em favor de quem não participou do plano de soerguimento.

A MATRIZ NORMATIVA — A recuperação extrajudicial opera por adesão à proposta recuperacional, de modo que os efeitos do plano homologado alcançam apenas os créditos nele incluídos. A novação, como efeito da aprovação do plano, pressupõe a integração do crédito à proposta; ausente essa inclusão, subsiste a exigibilidade original do crédito e a legitimidade do prosseguimento da execução respectiva.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Cinge-se a questão a determinar se a homologação do plano de recuperação extrajudicial implica a novação de crédito de titular que não aderiu a esse plano, com a consequente submissão dos valores executados aos efeitos do soerguimento e a extinção da ação...