EREsp 1.431.163/AL

A CONTROVÉRSIA — Auditores fiscais da Receita Federal obtiveram, em ações transitadas em julgado, o reconhecimento de que o reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) deveria ser compensado com os reposicionamentos funcionais promovidos pela Lei n. 8.627/1993, à luz da vedação ao bis in idem. Anos depois, o STJ, no Tema 548, superou esse entendimento e passou a admitir a incidência integral do percentual, sem compensação. Discute-se se essa virada jurisprudencial autoriza ação rescisória, por violação a literal disposição de lei, para desconstituir os títulos anteriores.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que a pacificação posterior em sentido oposto ao título revelaria a violação manifesta da norma e justificaria a rescisória (arts. 485, V, do CPC/1973, e 966, V, do CPC/2015). De outro, opõe-se o óbice da Súmula n. 343/STF: quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação razoável de texto controvertido à época do trânsito em julgado, não há violação literal a rescindir, ainda que a matéria venha a ser pacificada em sentido diverso.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução gravita em torno dos enunciados sumulares n. 343/STF e n. 134/TFR (doutrina da interpretação razoável), dos arts. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015 (rescisória por violação a literal disposição de lei) e do art. 926 do CPC/2015 (dever de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência), com apoio nos Temas 239/STJ, 136/STF e 548/STJ.

ÓBICE DA SÚMULA 343/STF — Pela doutrina da interpretação razoável, cristalizada nos verbetes sumulares n. 343/STF e n. 134/TFR, não cabe ação rescisória por violação manifesta a norma jurídica quando, ao tempo da formação da coisa julgada, havia controvérsia jurisprudencial sobre os dispositivos...