AgInt na PET na AR 7.576/SP

A CONTROVÉRSIA — Em ação rescisória que tem por objeto imóvel avaliado em aproximadamente R$ 30.000.000,00, a autora — sociedade que se apresenta como holding patrimonial — requereu o benefício da gratuidade de justiça, instruindo o pedido apenas com documentos fiscais (DCTFs, DCTFWeb, certidão negativa de débitos e declaração do contador) que indicam a ausência de atividade operacional. Discutiu-se se a mera apresentação da declaração de inatividade fiscal, sem esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, basta para a concessão do benefício à pessoa jurídica.

O DISSENSO JURÍDICO — A requerente sustenta que a inatividade fiscal demonstra a hipossuficiência econômica apta a autorizar a gratuidade. Em sentido contrário, a orientação consolidada do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, não se presume a hipossuficiência, incumbindo-lhe demonstrar de forma efetiva a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo que a inatividade fiscal não se confunde com incapacidade econômica.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde apoia-se no art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza o requerimento da gratuidade a qualquer tempo, mas impõe à parte o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, e na Súmula n. 481/STJ, segundo a qual a pessoa jurídica só faz jus ao benefício quando comprovar a impossibilidade de suportar as despesas do processo.

ÔNUS PROBATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA — Nos termos do art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo, incumbe à parte requerente demonstrar, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, especialmente quando se trata de...