Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Em procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, disciplinado pela Lei n. 8.560/1992, a genitora recusou-se expressamente a indicar o nome do suposto pai da criança. Discutiu-se se, diante da ausência de indicação de suposto genitor, o magistrado tem o dever de intimar a mãe para, em sua presença e na do representante do Ministério Público, confirmar a recusa e prestar informações destinadas à identificação do pai, sob pena de arquivamento do procedimento.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava-se que o procedimento imporia ao juízo o dever de intimar a genitora para colher informações sobre o suposto pai, como forma de tutelar o direito da criança à origem genética; de outro, opunha-se que a averiguação oficiosa pressupõe prévia indicação de suposto pai e que, havendo recusa expressa, não há dever judicial de intimar a mãe, preservando-se sua intimidade e a proteção integral da criança. Prevaleceu a segunda orientação.

A MATRIZ NORMATIVA — Incide o art. 2º da Lei n. 8.560/1992, que disciplina a averiguação oficiosa a partir da indicação de suposto pai perante o Oficial do Registro Civil, conjugado com o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que resguarda o direito à intimidade e à proteção integral.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade constitui condição para a futura ação de investigação de paternidade; e (ii) se, ausente a indicação de suposto pai — notadamente diante de recusa expressa da genitora —, há dever judicial de intimar...