Direito da Criança e do Adolescente

Entrega voluntária de recém-nascido. Retratação tempestiva dos pais biológicos. Situação fática consolidada. Melhor interesse da criança.

Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou arrependimento pelos pais biológicos não implica a automática revogação da adoção, podendo tal direito ser relativizado quando evidenciada a consolidação da situação fática, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.

Averiguação oficiosa de paternidade. Natureza administrativa. Recusa expressa da genitora. Desnecessidade de intimação judicial da mãe.

O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não constitui condição para ação investigatória, sendo cabível apenas com prévia indicação de suposto pai, inexistindo dever judicial de intimar a genitora quando ausente tal indicação, especialmente em caso de recusa expressa.

Medidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Internação absorve as demais medidas. Ilegal a suspensão do meio aberto.

A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da **Lei n. 12.594/2012**.