REsp 2.015.911/DF
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Título Técnico
Execução de título extrajudicial. Processo eletrônico. Juntada da via original do título. Desnecessidade como requisito de admissibilidade.
Tese Firmada
A juntada da via original do título executivo extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da execução no sistema processual eletrônico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar casuisticamente a necessidade de juntada do título original.
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — Discute-se se a juntada da via original do título executivo extrajudicial — na espécie, cédula de crédito bancário — é requisito de admissibilidade da execução ajuizada por meio do sistema processual eletrônico, ou se basta a apresentação de sua representação digital, acompanhada da avaliação casuística do juízo.
O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a leitura que condiciona o processamento da execução à exibição física do original como requisito de admissibilidade; de outro, a leitura que, no ambiente eletrônico, dispensa a juntada do original como condição prévia, transferindo ao juiz o juízo, casuístico e fundamentado, sobre quando o original é indispensável.
A MATRIZ NORMATIVA — A questão gravita em torno dos requisitos de admissibilidade da execução de título extrajudicial e das regras do processo eletrônico, no tocante à necessidade, ou não, de juntada da via original do título representado por cédula de crédito bancário.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
PREMISSA — A controvérsia não recai sobre a exequibilidade do título, mas sobre a forma de sua apresentação — via original física ou representação digital — no processo eletrônico.
AMBIENTE ELETRÔNICO — No sistema processual eletrônico, os atos praticam-se e os documentos apresentam-se em meio...
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Pergunta
No sistema processual eletrônico, a juntada da via original do título executivo extrajudicial é requisito de admissibilidade da execução? Em caso negativo, a quem compete decidir sobre a necessidade de exibição do título original e sob que parâmetros?
Classificação Editorial
Direito Processual Civil — Processo de execução — Execução de título extrajudicial — Cédula de crédito bancário — Juntada da via original no processo eletrônico — Info 883/STJ — REsp 2.015.911/DF