REsp 2.226.101/SC

A CONTROVÉRSIA — Em processo de execução, o credor requereu a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) para a pesquisa de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito inadimplido. O pedido foi indeferido e o Tribunal a quo manteve o indeferimento, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça definir se é possível utilizar o SERP-JUD para localizar bens penhoráveis em processo de execução.

O DISSENSO JURÍDICO — Para o Tribunal a quo, as funções previstas na Lei n. 14.382/2022 não compreendem a busca de bens penhoráveis, e o sistema seria de uso restrito pelo Poder Judiciário para o implemento de sua função institucional. Em sentido oposto, invocava-se a jurisprudência do próprio STJ, que reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para a identificação de bens penhoráveis, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 6º do CPC consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. O art. 139, incisos II e IV, do CPC confere ao juiz poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. E o SERP-JUD, conforme a Lei n. 14.382/2022, foi criado para viabilizar consultas integradas aos serviços dos registros públicos, incluindo a busca de bens e direitos registrados ou averbados nos registros públicos.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — Saber se é possível utilizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) para localizar bens penhoráveis em processo de execução. No caso, o Tribunal a quo manteve o indeferimento da utilização do SERP-JUD para a pesquisa de bens do devedor, capazes de...