AgRg no AREsp 2.943.421/BA

A CONTROVÉRSIA — Definir se a ausência de lavratura de auto de infração de trânsito pela autoridade administrativa constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). No caso, policiais militares depararam-se com acidente de trânsito com vítima (atropelamento em faixa de pedestre) e constataram que o condutor apresentava visíveis sinais de embriaguez, efetuando a prisão em flagrante, sem que o auto de infração administrativa fosse lavrado no momento da abordagem.

O DISSENSO JURÍDICO — O magistrado singular rejeitou a denúncia quanto ao crime de embriaguez ao volante, fundamentando-se na ausência de justa causa pela não lavratura de auto de infração de trânsito pela autoridade administrativa e no entendimento de que a persecução penal não poderia suprir a falha administrativa; sustentou, ainda, que a atuação da Polícia Militar, sem convênio específico ou ato administrativo prévio, seria ilegítima para configurar a materialidade do delito. O Tribunal de origem reformou a decisão, e a controvérsia chegou à Quinta Turma do STJ.

A MATRIZ NORMATIVA — Art. 306, caput e § 2º, do CTB, este com a redação dada pela Lei n. 12.760/2012, que ampliou os meios de prova da alteração da capacidade psicomotora; art. 144, § 5º, da Constituição Federal, que atribui à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; art. 301 do Código de Processo Penal, que rege a prisão em flagrante; e o princípio da independência das esferas de responsabilização.

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS — O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da independência das esferas de responsabilização, de modo que a ausência de sanção administrativa ou a eventual irregularidade no procedimento administrativo de trânsito, como a não lavratura do auto de infração no...