REsp 1.969.446/DF

A CONTROVÉRSIA — Companhia energética ajuizou ação contra a União buscando indenização pela reversão dos bens atrelados às concessões de duas usinas hidrelétricas, encerradas por advento do termo contratual. Discute-se a substituição do critério de Valor Original Contábil (VOC), expressamente previsto no contrato, pelo Valor Novo de Reposição (VNR), instituído por lei muito posterior à assinatura do ajuste, como metodologia para quantificar a indenização devida à concessionária pela reversão dos bens empregados na concessão.

O DISSENSO JURÍDICO — Dois pontos eram incontroversos: o contrato de concessão previa expressamente o VOC, e a Lei n. 12.783/2013 efetivamente instituiu o VNR como metodologia de valoração dos bens reversíveis. O problema é saber qual das duas metodologias incide na espécie. Em defesa do VOC, a concessionária sustentou que a lei nova inseriu o VNR no capítulo "DA LICITAÇÃO", o que revelaria escolha legislativa de aplicá-lo às novas outorgas a serem licitadas, preservando as condições originais dos contratos em curso. A leitura puramente semântica do parágrafo, porém, não se basta para resolver a questão.

A MATRIZ NORMATIVA — Art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.783/2013 (instituição do VNR); arts. 35, § 1º, 36 e 23, XI, da Lei n. 8.987/1995 (indenização dos investimentos não amortizados segundo o "estabelecido no contrato" e preservação da equação econômica); art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993, vigente à época; e, no plano constitucional, o ato jurídico perfeito e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, com assento nos arts. 5º, XXXVI, e 37, XXI, da Constituição Federal.

O QUADRO INCONTROVERSO — A demanda versa sobre indenização pela reversão de bens atrelados às concessões de duas usinas hidrelétricas encerradas por advento do termo contratual. No caso concreto, há dois pontos incontroversos: o contrato de concessão previa expressamente a adoção do Valor Original...