AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636/SP

A CONTROVÉRSIA — Na origem, foi ajuizada ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado de São Paulo o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. As verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas foram alocadas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo. Discute-se se essa escolha alocativa autoriza a responsabilização pessoal do administrador pelos encargos moratórios suportados pelo ente municipal.

O DISSENSO JURÍDICO — O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender inexistir dolo ou culpa dos agentes públicos. No Tribunal de Justiça, ao revés, foi reconhecida a "conduta ímproba", para condenar o ex-Prefeito a reparar os danos advindos ao erário do Município. A tensão está em saber se a violação da legislação disciplinante da execução orçamentária — inegável no caso — basta, por si só, para converter a escolha administrativa em dever pessoal de ressarcir, ou se a imputação patrimonial ao gestor exige elemento subjetivo qualificado.

A MATRIZ NORMATIVA — O eixo de decisão combina a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que trouxe medidas de sobrelevada austeridade quanto à execução orçamentária, várias delas voltadas a penitenciar os administradores quando do incumprimento dos pagamentos dos precatórios. A esse arcabouço soma-se a premissa de que há muito já se abandonou o viés da improbidade como mera ilegalidade, premissa que pode influenciar o âmbito da ação popular quando, além da declaração da invalidade do ato ilegal, se busque o ressarcimento dos danos dele advenientes, com responsabilização pessoal dos gestores públicos.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — A questão cinge-se a decidir se o gestor municipal pode ser pessoalmente responsabilizado, em ação popular, pelo ressarcimento dos juros moratórios pagos pelo Município em razão do atraso no pagamento de precatórios, quando a postergação decorreu de alocação de...