AREsp 2.682.705/PR

A CONTROVÉRSIA — Na origem, cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido principal de declaração de nulidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A controvérsia reside na conversão de multa ambiental em doação de bens para o uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente — equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo —, com destinação de parte dos valores a ações de educação ambiental.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que a doação de bens ao próprio órgão municipal encarregado da pasta ambiental, somada ao emprego de parte dos valores em educação ambiental, bastaria para caracterizar a conversão autorizada em lei e preservar o ajuste. De outro, opõe-se que a aquisição de bens de uso administrativo da Secretaria não se insere entre os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que conduz à nulidade do TAC. Prevaleceu a segunda leitura.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998, que autoriza a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e o art. 140 do Decreto n. 6.514/2008, que delimita tais serviços — entre eles, no inciso V, a manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos —, somados à premissa de que o bem ambiental é de titularidade de toda a coletividade, sendo o Poder Público mero gestor.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente se enquadra nos serviços previstos no art. 140 do Decreto n. 6.514/2008; e (ii) se a destinação de parte dos valores a ações de educação...