REsp 2.246.096/MG

A CONTROVÉRSIA — O beneficiário ajuizou ação postulando aposentadoria por invalidez, tendo sido julgado improcedente o pedido; em apelação, reiterou o pleito e noticiou estar em gozo de auxílio-doença. O Tribunal de origem, invocando o princípio da fungibilidade das demandas previdenciárias, converteu de ofício o auxílio-doença em auxílio-acidente. Discute-se se essa conversão, não postulada e de valor substancialmente inferior, é compatível com os limites objetivos da demanda.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível flexibilizar o exame do pedido veiculado na inicial e conceder benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita (Tema 995; REsp n. 1.727.063/SP). De outro, essa fungibilidade tem limites claros: ela pressupõe ampliação da proteção social, e não a substituição de benefício em manutenção por outro inferior, com supressão de direito patrimonial consolidado e agravamento da situação do único recorrente.

A MATRIZ NORMATIVA — Os princípios da congruência e da adstrição materializam-se nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. O auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia o segurado (art. 86 da Lei n. 8.213/1991); a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa (art. 42 da Lei n. 8.213/1991). Soma-se o princípio basilar do sistema recursal que veda a reformatio in pejus.

O PEDIDO E O JULGADO — O segurado postulou aposentadoria por invalidez, teve o pedido julgado improcedente e, em apelação, reiterou a pretensão noticiando estar em gozo de auxílio-doença. O Tribunal de origem, ao converter de ofício o auxílio-doença em auxílio-acidente, concedeu providência não...