REsp 1.721.679/SP

A CONTROVÉRSIA — Adquirentes de lotes em parcelamento irregular do solo, implantado em área de preservação permanente, pretenderam do Município a reparação dos prejuízos patrimoniais individuais que suportaram, sob o argumento de que o ente municipal se omitiu no exercício de seu poder-dever de fiscalização e de ordenamento do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Discutiu-se se essa omissão gera responsabilidade civil objetiva e solidária do Município, a ensejar a indenização desses prejuízos.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o Município também responde pelo dano ambiental-urbanístico causado por particular que procede a parcelamento irregular do solo contando com a inércia ou o descaso estatal (REsp n. 1.635.457/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 26/8/2020). De outro, o que se postulava não era a reparação de dano ambiental, mas o prejuízo patrimonial que a empresa executora do parcelamento causou aos indivíduos que lhe adquiriram os lotes irregulares — hipótese em que se questionou o alcance daquele regime de solidariedade.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde repousou na distinção entre dois regimes: o da responsabilidade pelo dano ambiental-urbanístico, objetiva e solidária, que atinge o Município pela simples omissão no dever de fiscalização, e o do prejuízo particular decorrente do negócio ilegal celebrado entre o loteador e o adquirente, de índole privada e por dano direto. O eixo é o poder-dever do Município de agir para fiscalizar e regularizar, quando possível, o loteamento irregular, de forma a não permitir que se agrida o meio ambiente e as normas urbanísticas.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se a omissão do Município no exercício de seu poder-dever de fiscalização e de ordenamento do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano gera responsabilidade civil objetiva e solidária; e (ii) se essa responsabilidade abrange os prejuízos...