Importância de estudo
BAIXAAderência por carreira
Indenização securitária do SFH vinculada ao FCVS. Competência da Justiça Federal. Marco temporal da MP 513/2010. Prolação, e não publicação, da sentença.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de demandas relativas a indenização securitária vinculada ao FCVS, quando há solicitação de participação da Caixa Econômica Federal (CEF) ou da União, com manifestação de interesse da CEF no feito, o marco temporal para determinar a competência da Justiça Federal é quando, na data da entrada em vigor da MP n. 513/2010, existia sentença prolatada.
A CONTROVÉRSIA — Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ajuizaram ação de responsabilidade obrigacional securitária contra uma seguradora e a Caixa Econômica Federal, para obter indenização por danos físicos nos imóveis, decorrente do seguro habitacional obrigatório contratado com o financiamento imobiliário. Tratando-se de apólice garantida pelo FCVS, discutiu-se qual é o marco temporal que define a competência da Justiça Federal: a prolação ou a publicação da sentença de mérito, cotejada com a entrada em vigor da MP n. 513/2010.
O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem, de ofício, declarou a incompetência da Justiça estadual e remeteu os autos à Justiça federal, considerando a data de publicação da sentença e a entrada em vigor da MP n. 513/2010. A parte recorrente sustentou que, à luz do Tema 1.011/STF, o marco é a publicação e não a prolação, por ser aquela, a seu ver, a única data juridicamente apta a configurar a existência de uma sentença de mérito. Em sentido oposto, o Supremo Tribunal Federal, nos segundos embargos de declaração relacionados ao Tema n. 1.011, elegeu a prolação.
A MATRIZ NORMATIVA — A solução foi buscada na MP n. 513/2010, em vigor desde 26/11/2010, e no Tema n. 1.011/STF, integrado pelo julgamento dos segundos embargos de declaração pelo Pleno em 29/5/2023, com destaque para o item 1.2, que remete ao parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997 para a intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se o marco temporal da competência da Justiça Federal, nas demandas de indenização securitária vinculada ao FCVS, é a prolação ou a publicação da sentença de mérito; e (ii) qual o regime de tramitação do processo cuja sentença de mérito foi proferida antes...
Pergunta
Numa ação de indenização securitária de mútuo habitacional com apólice garantida pelo FCVS, a CEF é chamada e manifesta interesse no feito; a sentença de mérito foi prolatada em outubro de 2010, mas só veio a ser publicada depois. O processo deve subir à Justiça Federal? Diga qual é o marco temporal e de onde ele vem.
Direito Processual Civil — Competência — Competência da Justiça Federal — Sistema Financeiro da Habitação — Seguro Habitacional com Apólice Garantida pelo FCVS — Tema 1.011/STF — Marco Temporal da MP 513/2010 — Info 886/STJ — AgInt no REsp 2.221.968/PR
1 súmula vinculante ligada a esta decisão — citada pela Corte ou do mesmo tema nuclear.
Aprovada em 16/10/2014
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.