AgInt no AREsp 2.866.825/RS

A CONTROVÉRSIA — Em agravo interno em agravo em recurso especial, discutiu-se a legitimidade ativa do espólio e dos herdeiros, bem como a necessidade de prévio requerimento administrativo, para postular a restituição de imposto de renda indevidamente recolhido por contribuinte portadora de moléstia grave que não pleiteou a isenção em vida, nem na via administrativa nem na judicial.

O DISSENSO JURÍDICO — Na origem, a sentença, confirmada pelo Tribunal de Justiça, reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio, ao fundamento de que o benefício previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 possui natureza personalíssima e intransmissível; só se admitiria a demanda dos sucessores em ação já ajuizada pelo titular ou quando houvesse, ao menos, requerimento administrativo formulado em vida, de sorte que, ausente pedido em vida, haveria postulação originária de direito personalíssimo, e não transmissão de direito patrimonial. Essa compreensão, contudo, destoa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução resultou da conjugação de dois entendimentos: o do STJ, segundo o qual o crédito de restituição de imposto de renda não recebido pelo falecido em vida é patrimonial e se transmite com a herança (REsp n. 1.660.301/SC), e o do STF, fixado em repercussão geral no Tema n. 1373, no sentido de que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa do espólio e dos herdeiros, bem como à necessidade de prévio requerimento administrativo, para postular a restituição de imposto de renda indevidamente recolhido por contribuinte portador de moléstia grave.

O FUNDAMENTO DAS...