AREsp 3.046.912/RS

A CONTROVÉRSIA — Soldado da Brigada Militar foi acusado de crime militar de violência contra superior (art. 157, caput, do CPM), consistente em agressões com socos no rosto de superior hierárquico. Não se realizou exame de corpo de delito, e o reconhecimento da lesão corporal para fins do § 3º do art. 157 do CPM apoiou-se em depoimentos testemunhais e em elementos visuais do IPM, devidamente judicializados. Cinge-se a controvérsia a determinar se, nesse cenário, a ausência do exame impede a incidência da causa de aumento.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem assentou que a ausência do laudo pericial não descaracterizaria a agravante, pois outras provas válidas teriam comprovado a materialidade qualificada da agressão, sendo possível a demonstração do fato por prova testemunhal, à luz do parágrafo único do art. 328 do CPPM. Em sentido contrário, prevaleceu a compreensão de que a prova testemunhal somente encontra guarida quando demonstrada nos autos a impossibilidade de realização do exame pericial — justificativa que, no caso, não se extrai de nenhuma fundamentação das instâncias ordinárias.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde apoia-se no § 3º do art. 157 do Código Penal Militar, cuja cumulação de penas pressupõe a materialidade da lesão corporal resultante da violência, e no art. 328 do Código de Processo Penal Militar, cujo parágrafo único admite a prova testemunhal; o raciocínio dialoga com o art. 158 do Código de Processo Penal e com a exceção restrita do corpo de delito indireto do art. 167 do CPP.

PREMISSA DA ORIGEM — O Tribunal de origem assentou que restou suficientemente demonstrada a prática de violência física pelo soldado da Brigada Militar contra superior hierárquico, consubstanciada em agressões com socos no rosto, e destacou que, embora ausente o exame de corpo de delito, o acervo...