REsp 2.230.360/SE
BAIXASTJ·Info 887·14/04/2026·Direito Processual Civil
Sentença homologatória de acordo. Ausência de incursão no mérito pelo magistrado. Ato de disposição de direitos. Ação anulatória como via adequada.
O meio adequado para desconstituir sentença que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incursão no mérito pelo magistrado, é a ação anulatória.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)
Cumprimento de sentençaação rescisóriacoisa julgadaAção anulatória+4