Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 883·03/03/2026·Direito Processual Civil
Homologação de decisão estrangeira. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. Vedação da citação por meio eletrônico via WhatsApp.
Em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal, sendo expressamente vedada, pelo **art. 247, I, do Código de Processo Civil**, a citação por meio eletrônico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp , tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto.
NúcleoMagistratura EstadualDefensoria Estadual (DPE)
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