REsp 2.182.926/SP
BAIXASTJ·Info 888·05/05/2026·Direito Administrativo
Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial no início do exercício da atividade insalubre. Distinguishing do PUIL n. 413/RS.
O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)
Distinguishingtermo inicialServidor públicoAdicional de insalubridade+4