MS 31.562/DF
BAIXASTJ·Info 875·04/12/2025·Direito Administrativo
Concurso público. Reserva de vagas a pessoas negras. Cálculo sobre o total de vagas do cargo. Vedação ao fracionamento por especialidade.
O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por áreas de especialização, conforme assentado na ADC n. 41 e na **Lei n. 12.990/2014**.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)
cotas raciaisconcurso públicoReserva de vagasLei 12.990/2014+4