Julgados

Desoneração da folha. Renúncia de receita sem compensação. Inconstitucionalidade sem nulidade.

É inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais e a redução de alíquotas de contribuição previdenciária sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das respectivas medidas de compensação.