Julgados

Prescrição da pretensão punitiva. Apagamento dos efeitos da condenação. Ausência de interesse recursal do réu em apelar por absolvição.

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição.