Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 876·03/02/2026·Direito do Consumidor
Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol não registrado na Anvisa. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude da recusa.
O plano de saúde não é obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa.
NúcleoMagistratura EstadualMP Estadual (MPE)Defensoria Estadual (DPE)
Plano de saúdeRol da ANSCanabidiolMedicamento sem registro na Anvisa+4