REsp 1.997.512/RS
BAIXASTJ·Info 883·17/03/2026·Direito Processual Civil
Cumprimento provisório de sentença. Convolação em cumprimento definitivo. Intimação do devedor. Necessidade.
O devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo.
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