Julgados

Omissão estatal no fornecimento de água potável tratada. Dano moral coletivo in re ipsa. Desnecessidade de prova de abalo concreto.

A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva.