AgInt no REsp 1.857.783/SP
BAIXASTJ·Info 877·10/02/2026·Direito Tributário
Multa moratória em parcelamento tributário. Termo final da penalidade. Pagamento da primeira parcela. Interpretação mais favorável ao contribuinte.
Em caso de parcelamento tributário, o termo final para a cobrança da multa de mora deve ser a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido.
NúcleoMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)Procuradoria Municipal (PGM)
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