Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 882·03/03/2026·Direito da Criança e do Adolescente
Medidas socioeducativas. Unificação: a internação absorve a liberdade assistida. Ilegal a suspensão do meio aberto para aguardar o cumprimento da internação.
A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da **Lei n. 12.594/2012**.
NúcleoMagistratura EstadualMP Estadual (MPE)Defensoria Estadual (DPE)
Medidas socioeducativasUnificação de medidasLiberdade assistidaInternação+4