RE 1.566.015 AgR/AM
MEDIASTF·Info 1218·19/05/2026·Direito do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho. Tutela do meio ambiente laboral. Ação civil pública do MPT. Distinção da ADI 3.395.
É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.
NúcleoMP Federal (MPF)
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