Julgados

Visão monocular como deficiência sensorial. Constitucionalidade. Avaliação biopsicossocial.

É constitucional — por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários — lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (**CF/1988, art. 24, XIV**).