AgRg no HC 1.045.443/SP
BAIXASTJ·Info 884·11/03/2026·Legislação Especial Extravagante Penal
Remição de pena pelo estudo. Múltiplas aprovações no ENEM na mesma execução. Vedação ao bis in idem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato.
É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem .
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
bis in idemexecução penalremição de pena pelo estudoENEM+4