Julgados

Prazo de vigência de patente. Mora do INPI na análise administrativa. Impossibilidade de prorrogação ou ajuste casuístico sem lei. ADI 5529/DF.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI.

Termo de ajustamento de conduta ambiental. Inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Inexigibilidade da averbação da reserva legal. Regularização atingida.

A efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR torna inexigível a anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal.