AgRg no HC 1.048.545/SP
BAIXASTJ·Info 886·14/04/2026·Legislação Especial Extravagante Penal
Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Apreensão isolada e palavra dos policiais. Desclassificação para posse para consumo próprio.
A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta e inequívoca da prática de atos concretos de traficância, não sendo suficiente a mera apreensão de droga ou a existência de antecedentes criminais.
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