Julgados

PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Créditos sobre aquisição de mercadoria para revenda. IPI não recuperável. Exclusão da base de apuração. Tema 1373.

O IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da **Instrução Normativa n. 2.121/2022** da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.