AREsp 2.642.744/RJ
BAIXASTJ·Info 876·03/02/2026·Direito Administrativo
Direito Administrativo Sancionador. Continuidade delitiva nas infrações administrativas. Necessidade de previsão legal expressa. Tema 1.199/STF.
A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas somente é admitida quando houver previsão expressa em lei.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
continuidade delitivainfração administrativaDireito Administrativo Sancionadorart. 71 do Código Penal+4