AREsp 2.642.744/RJ

A CONTROVÉRSIA — Em processo administrativo sancionador instaurado no âmbito da fiscalização metrológica, regida pela Lei n. 9.933/1999 (competências do Conmetro e do Inmetro), discute-se se o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, pode ser transposto às infrações administrativas quando diversas irregularidades de igual natureza são apuradas na mesma ação fiscalizatória.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem aplicou analogicamente a continuidade delitiva às infrações administrativas, ao fundamento de haver unidade de desígnios e identidade de natureza e de circunstâncias fáticas; e o próprio STJ vinha admitindo, em tese, essa transposição. Indaga-se se, ausente disciplina expressa na legislação administrativa, é legítimo importar instituto do Direito Penal para atenuar a responsabilidade administrativa.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde gravita sobre o art. 71 do Código Penal, sobre o silêncio da Lei n. 9.933/1999 quanto à continuidade infracional, sobre a compreensão firmada pelo STF no Tema 1.199/STF em matéria sancionadora e sobre o princípio da legalidade estrita que rege o Direito Administrativo Sancionador.

QUESTÃO CENTRAL — A controvérsia consiste em definir se o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, pode ser aplicado às infrações administrativas.

SILÊNCIO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA — A legislação administrativa aplicável ao caso, a Lei n. 9.933/1999, que dispõe...