Julgados

Tribunal

2 julgados encontrados com a palavra-chave art. 71 do Código Penal

art. 71 do Código PenalRemover filtro

AREsp 2.642.744/RJ

STJ·Info 876·03/02/2026·Direito Administrativo

Direito Administrativo Sancionador. Continuidade delitiva nas infrações administrativas. Necessidade de previsão legal expressa. Tema 1.199/STF.

A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas somente é admitida quando houver previsão expressa em lei.

NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)

continuidade delitivainfração administrativaDireito Administrativo Sancionadorart. 71 do Código Penal+4

REsp 2.194.002/MS

BAIXA

STJ·Info 880·25/02/2026·Direito Penal

Crime continuado. Flexibilização excepcional do requisito temporal. Interstício superior a 30 dias. Delitos numerosos com modus operandi similar.

Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva.

NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)

continuidade delitivaart. 71 do Código Penalcrime continuadorequisito temporal+4