Prova (emprestada, ilícita)

Prova penal emprestada ilícita no PAD. Limite da independência das esferas. Ilicitude reconhecida após a conclusão do processo disciplinar.

É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD.