Geral

Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação extrajudicial equiparada à penhora. Ordem pública inafastável.

É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.