REsp 2.214.287/MG
MEDIASTJ·Info 875·09/12/2025·Direito Civil
Direito de imagem. Uso não autorizado em documentário. Aparição acidental e coadjuvante. Crime de grande repercussão. Inexistência de prejuízo.
Não há prejuízo à imagem de pessoa que aparece em documentário sobre crime de grande repercussão de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulgação de informações a seu respeito.
NúcleoMagistratura EstadualDefensoria Estadual (DPE)Defensoria Federal (DPU)
Direito de imagemDocumentárioCrime de grande repercussãoUso não autorizado+4