Geral

Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Conversão em perdas e danos. Imprescritibilidade estendida à pretensão indenizatória.

A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico.