DPVAT

Seguro obrigatório DPVAT. Acidente durante roubo do próprio veículo. Ilícito penal doloso. Ausência de interesse legítimo segurável.

A indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso envolvendo o próprio veículo objeto do roubo por afastar a aleatoriedade do contrato e o interesse legítimo segurável.