REsp 1.850.543/PR

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se se a indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT é devida à vítima de acidente envolvendo veículo automotor ocorrido durante a prática de ato ilícito, isto é, se o dolo do segurado é causa excludente do pagamento da indenização. No caso, o acidente ocorreu durante a prática do ilícito penal, com o próprio veículo objeto do roubo.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava-se que, para o pagamento do DPVAT, basta, em princípio, a demonstração do nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano daí decorrente, pouco importando o comportamento da vítima, já que a indenização independe da comprovação de culpa; de outro, opunha-se que, sendo o DPVAT modalidade de seguro, o risco proveniente de ato doloso do segurado não é garantível, o que exclui a cobertura.

A MATRIZ NORMATIVA — Incidem o art. 5º da Lei n. 6.194/1974, que trata do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e o art. 762 do Código Civil, aplicável ao DPVAT porque, sendo ele modalidade de seguro e não havendo norma especial em sentido contrário, também lhe são aplicáveis as regras civis do contrato de seguro.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se o dolo do segurado é causa excludente do pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT; e (ii) se é devida a indenização quando o acidente ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso, com o próprio veículo objeto do roubo.

A REGRA DE...